Assistência Jurídica
Posso fazer o inventário diretamente no cartório sem necessidade de um processo judicial?
Até 2024 eram duas as condições para fazer o inventário sem a necessidade de um processo judicial, ou seja, diretamente no cartório (extrajudicial). Precisava existir
29 de agosto de 2025
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OAB Paraná
Prazo para reparo de defeito não afeta direito ao ressarcimento de danos materiais
STJ entendeu que o prazo de 30 dias do artigo do CDC não limita a obrigação de montadora de indenizar o consumidor Conjur – 6
17 de julho de 2025
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Jurisprudência
Conta notarial vinculada e o Provimento 197/2025: avanços na desjudicialização
Conta notarial vinculada e o Provimento 197/2025: avanços na desjudicialização O Provimento nº 197, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025,
17 de julho de 2025
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Assistência Jurídica
Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado
Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital
17 de julho de 2025
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